Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso apresentado via fax. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º é de responsabilidade da parte o cumprimento dos prazos, quando se utiliza de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo «fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.... (Continua)