Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Reajuste. 28,86%. Diferenças. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Relação continuativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Compensação. Ausência de indicação de dispositivo violado. Incidência da súmula 284/STF. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Não incidência.

1 - O fundamento do acórdão recorrido, consubstanciado na inocorrência de afronta à coisa julgada em face de se tratar de relação jurídica continuativa e da existência de fato novo, não foi impugnado nas razões do presente recurso especial. Assim, inatacado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)