Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Advocacia geral da União. Cumulação de funções. Ausência de violação do CPC, art. 535. Inexistência de prova sobre o acréscimo de jornada e/ou de função mais complexa. Revisão inviável em face do óbice sumular 7/STJ. Direito a indenização pela acumulação de cargos. Inconstitucionalidade. Competência do STF. Não conhecimento em sede de recurso especial.

1 - A violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... (Continua)