Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração. Conmetro e inmetro. Leis 5.966/1973 e 9.933/1999. Ausência de nulidade do procedimento administrativo. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 1.102.578/mg.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial do INMETRO, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações.... (Continua)