Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Recurso especial. Tempestividade. Protocolo integrado. Conforme entendimento desta corte, a tempestividade de recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida pelo protocolo da secretaria (súmula 216/STJ), não se admitindo o protocolo integrado (edcl no agrg no ag 1.087.280/rs, rel. Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 03/09/2009, DJE 14/09/2009). Agravo regimental improvido.