Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Pensão especial de ex-Combatente. Interesse de agir. Retroatividade do benefício. Verba honorária. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos referidos dispositivos legais, tampouco das teses jurídicas aventadas nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Súmula 211/STJ.... (Continua)