Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bens nomeados. Possibilidade. Ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que o julgador pode não aceitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no CPC, art. 655 ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação.... (Continua)