Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido de que, no caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do pedido de revisão, não pode ser vedado ao devedor o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa - está de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)