Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão. Desnecessidade de comprovação de interposição de recurso extraordinário.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito à exigência, na instrução do agravo de instrumento, de peça que comprove a interposição do agravo voltado a permitir a admissibilidade de recurso extraordinário, quando se funda a matéria em duplo fundamento, tendo em vista a Súmula 126/STJ.... (Continua)