Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Petição de embargos. Peça essencial. Ausência. Preclusão pro judicato. CPC, art. 471. Violação não apontada. Rejeição.

I - Os embargos declaratórios devem se ater às hipóteses de cabimento do CPC, art. 535, sendo inservíveis para o ataque dos fundamentos do julgado embargado.... (Continua)