Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Dispositivos apontados como violados que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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