Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Protocolo ilegível.

I - O protocolo de interposição aponto no recurso deve ser claro para que se possa aferir a sua tempestividade, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando essa tempestividade puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros elementos constantes do próprio instrumento.... (Continua)