Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Violação direta à Constituição Federal. Não-Cabimento. Militar anistiado. Promoções. 1. É vedado o exame de violação direta à CF/88, em recurso especial, tendo em vista a natureza vinculada da fundamentação deste apelo e diante da competência exclusiva do STF para tal espécie de apreciação. Precedentes.

2 - O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que pertencia o militar.... (Continua)