Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Atividade insalubre. Ruído. Decreto 4.882/03.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressão sonora superior a 80 e 90 dB até a vigência do Decreto 2.172/97, que revogou o Decreto 611/92. ... (Continua)