Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 44. Ausência de violação. Revogação operada por motivos diversos. Gravidade do delito. Insubsistência. Recurso desprovido.
I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus.... ()
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