Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do CPC, art. 511.... (Continua)