Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Nomeação. Direito subjetivo. Reconhecimento.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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