Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação da lide. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do Lei Complementar 118/2005, art. 3º aos processos em andamento.... ()
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