Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. CPC, art. 530. Embargos infringentes. Apelação. Reforma. Sentença de mérito. Necessidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Conformidade. Súmula 83/STJ. Matéria suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no CPC, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)