Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.... (Continua)