Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Homologação judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% necessita ser homologado judicialmente.... (Continua)