Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de aposentadorias. Cassação de proventos. Irregularidade do processo administrativo. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação da agravante de que a Lei 8.112/90, art. 133 não prevê a necessidade de instauração do processo administrativo disciplinar em casos de acumulação de aposentadorias, não foi enfrentada pela Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)