Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade de utilização como sucedâneo do recurso cabível. Pensão especial descabida. Filhas maiores e capazes. Não reconhecida a condição de ex-Combatente nos termos da legislação vigente à data do óbito. Inviável o recurso especial adstrito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal está firmada em que o Recurso Especial interposto em face de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa demanda e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedente.... (Continua)