Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Análise fática. Impossibilidade de incidência da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora tecnicamente primário, infere-se que o acórdão combatido negou a aplicação da causa especial de diminuição em comento por considerar que o sentenciado se dedicaria à prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo sido, inclusive, condenado pelo cometimento desse delito, o que demonstra não ser merecedor da benesse almejada.... (Continua)