Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Limites à compensação. Incidência.
1 - O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF).... ()
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