Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Contratos quitados. Comprovação do pagamento indevido. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote