Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e civil. Prescrição. Contrato administrativo. Termo a quo da prescrição computado nos termos da súmula 85/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante pretende declarar a ilegalidade de taxa de fiscalização/administração de contrato administrativo, de pagamento periódico, e sustenta a não-incidência da prescrição, cujo termo a quo seria o término do contrato.... (Continua)