Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre o dispositivo legal violado, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF.... (Continua)