Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e direito internacional público. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Deportação. Imunidade de jurisdição. Indeferimento de citação do estado estrangeiro. Conhecimento da lide por outros meios. Manifestação expressa. Direito à imunidade jurisdicional. Opção. Manifestação expressa.

1 - Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos arts. 539 e 540 combinados com os arts. 524 e 525, do CPC.... (Continua)