Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado indicado na petição e o titular da assinatura digital. Descumprimento da Resolução STJ 1, de 10/02/2010. Petição inexistente. Agravo regimental não conhecido.
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