Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos aclaratórios.

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal a quo, ao julgar o agravo de instrumento apresentados pela ora recorrida, deu-lhe provimento e decretou a prescrição da ação de execução. Contudo, a parte recorrente, nas razões de embargos declaratórios, expõe diversos fundamentos de suma importância ao deslinde da causa que não foram analisados pela Corte Regional, tais como: (i) o decreto de prescrição não poderia ofender a autonomia dos processo de execução e embargos, (ii) a renúncia tácita da prescrição em face da Medida Provisória 1962-26/2000 que reconheceu a dívida, e (iii) a existência de ajuizamento de Medida Cautelar Interruptiva de Protesto (em 9.3.2007), que resulta na primeira interrupção do prazo prescricional, começando daí a contagem dos dois anos e meio para execução do título, e não do trânsito em julgado da ação coletiva.... (Continua)