Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Benefício concedido sob o manto de legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade (precedentes). 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 2. Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-Acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (Lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, da Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata a todos os benefícios, por se tratar de norma de ordem pública, entendimento que não sofreu alteração. 3. Agravo ao qual se nega provimento.