Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Multa diária. Improcedência. Súmula STJ/7. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à procedência da multa diária aplicada à Recorrente decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)