Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo do IPI. Dedução de descontos incondicionais vedada quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89. Recurso especial repetitivo 1.149.424-Ba julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 7.5.2010, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C adotou entendimento no sentido de que «não é possível a criação de uma espécie de regime híbrido de tributação, para garantir o acesso aos benefícios de cada um deles. Assim, ou a impetrante se curva ao regime previsto na Lei 7.798/1989 (cuja legalidade é questionável, mas não é objeto da demanda), ou procede ao abatimento dos descontos incondicionais, tomando por base a real expressão econômica da operação tributada, ou seja, o preço efetivamente praticado na operação de compra do produto".... (Continua)