Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (não indicada). Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar e interrupção do prazo para concessão da progressão de regime. Súmula vinculante 9/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão da progressão de regime prisional. Súmula vinculante 9/STF.... (Continua)