Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Direito autoral. Natureza de obra intelectual. Sistema de integração de meios de transporte público e privado. Exceção configurada. Ausência de proteção da Lei 9.610/98. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.... ()
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