Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Indicação incorreta do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - É deserto o recurso especial interposto sem a anotação do número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, se há vinculação com o recolhimento a que se refere.... (Continua)