Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pensão militar por morte. Cumulação com duas aposentadorias no cargo de médica. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional não-Atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Alegações genéricas de ofensa ao CPC, art. 535, sem a indicação precisa da questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)