Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Lugar, tempo e forma de execução diversos. Ausência de unidade de desígnios. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)