Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de execução. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Fraude à execução. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)