Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que contém fundamentos constitucional e infraconstitucional (CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128). Não-Apresentação de recurso extraordinário. Óbice da súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)