Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Impetração contra ato que suspende os efeitos e determina a abertura de processo de revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Má-Fé configurada.

1 - Ao dar início ao procedimento administrativo, o requerente tinha pleno conhecimento do motivo de saúde que ensejou o seu desligamento da Força Aérea, evidenciando a sua má-fé, notadamente por induzir a Administração ao erro no deferimento da anistia política.... (Continua)