Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Intempestividade do agravo de instrumento. Alegação de ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação no momento da interposição do recurso. Inexistência. Negado provimento ao apelo.
1 - É possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, pelo princípio da fungibilidade recursal.... ()
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