Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. Art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Observância.

1 - É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20%, estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, do CPC.... (Continua)