Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/90. Ausência de direito adquirido às diferenças salariais. Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista. Eficácia até 11/12/90. CPC, art. 471. Violação não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990.... (Continua)