Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não-Incidência. Precedentes.

1 - A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o montante pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários.... (Continua)