Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Praça. Promoção a capitão-De-Fragata com proventos de capitão-De-Mar-E-Guerra. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput.

1 - O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 de 1988 concede a anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, sendo asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e dos militares.... (Continua)