Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Análise do pleito vedado em sede de writ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático comprobatório. Condenação transitada em julgado. Desconstituição de édito condenatório inviável na via do habeas corpus. Matéria a ser deduzida através de revisão criminal. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Impossiblidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento que ostenta requisitos de admissibilidade próprios. Ordem não conhecida.

I - Análise da alegações concernentes ao pleito de absolvição do réu que demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)