Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Policial militar. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas.... (Continua)