Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Declaração de inconstitucionalidade. Irrelevância para a contagem do prazo. Argumento de erro.

1 - O prazo prescricional para a repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação obedece à sistemática dos «cinco mais cinco, sendo irrelevante para sua contagem a declaração de inconstitucionalidade pelo STF.... (Continua)